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TRF-4 dá decisão favorável a varejistas sobre impostos em bonificações

O Tribunal Federal da 4ª Região trouxe um novo entendimento sobre a tributação de bonificações no comércio varejista. A decisão é extremamente relevante aos demais contribuintes que há anos travam embates com o fisco sobre quais receitas se prestam à exigência das contribuições ao Pis e à Cofins. 

O caso julgado é da rede supermercadista Walmart, que buscou o judiciário para cancelar um auto de infração que exigia a contribuição de Pis e Cofins sobre os descontos e bonificações recebidas de fornecedores.

Entre as bonificações estão: reduções de custo e razão da logística de centralização de entrega das mercadorias, marketing e publicidade dos produtos vendidos nas lojas, promoções de aniversário, inauguração de lojas, quebras, devoluções e avarias das mercadorias e de fidelização. 

Segundo o advogado Marcelo Tonette Junior, do escritório Sobocinski Advogados, a decisão concluiu que o desconto recebido pelo contribuinte na aquisição de mercadorias implica na redução dos seus custos, sem auferir receita decorrente de compras bonificadas. “O TRF-4 apontou que inexiste relação jurídico-tributária entre a União e a empresa adquirente neste momento, mas tão somente quando ocorrer a venda”, explica o advogado tributário.  

O tema já motivou diversos questionamentos administrativos. Todavia, o entendimento da Receita Federal foi pela tributação das bonificações recebidas pelas empresas, inclusive em mercadorias. Agora, segundo Tonette, a sinalização favorável do TRF-4 aos contribuintes abre um importante precedente jurídico

“O TRF-4 analisou as legislações pátrias e entendimentos prévios do Supremo Tribunal Federal em discussões semelhantes, resultando na compreensão de que a receita é o ingresso financeiro positivo que se integra ao patrimônio de maneira definitiva, que não é o caso dos descontos na aquisição”, resumiu o advogado. 

Confira a ementa do acórdão da decisão do TRF-4: 

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. 

1. A circunstância de o desconto ser condicional ou incondicional diz respeito à relação jurídico-tributária da União com o vendedor que auferiu a receita, e não com a menor despesa que o contribuinte teve ao adquirir as mercadorias para revenda.  Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas.

2. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS/COFINS.

3. As bonificações em dinheiro que o comprador recebe do fornecedor da mercadoria são receitas que devem ser computadas na base de cálculo do PIS/COFINS apuradas pelo sistema não cumulativo.

4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 

(TRF4 5052835-04.2019.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/08/2022) 

 

As concessões em forma de bonificações reduzem os custos de operação no varejo, uma vez que o setor tem como característica possuir lucro líquido baixo em relação às vendas. 

Para o tributarista Marcelo Tonette Junior, a decisão do TRF-4 é demasiadamente importante para o comércio varejista e seus fornecedores. “Diante do exposto, nota-se que a compra de produtos com desconto é uma verdadeira contradição de receita, pois apenas atuam como redutores de custo, sendo o vendedor/fornecedor da mercadoria quem realiza o fato gerador do PIS e da COFINS, não o comprador”, finaliza o advogado. Ressalta-se, todavia, que o entendimento deste caso não é válido para bonificações realizadas por devolução em dinheiro ao comerciante. 

A compra de produtos com desconto é uma verdadeira contradição de receita, pois apenas atuam como redutores de custo, sendo o vendedor/fornecedor da mercadoria quem realiza o fato gerador do PIS e da COFINS, não o comprador.

 

A equipe tributária da Funcional tem avaliado caso a caso junto aos clientes, entendendo que essa tese deve ser aplicada de maneira diferenciada para cada empresa, uma vez que devem ser consideradas as particularidades de cada acordo comercial. Ou seja, para além da área jurídica, é necessário analisar contratos, a contabilidade e tributação realizadas no recebimento de bonificações de fornecedores. 

A Funcional se coloca disponível para conduzir este assunto para o seu negócio.