Recentemente, a Receita Federal publicou um comunicado com orientações aos contribuintes sobre o uso de subvenções para investimento. Embora a princípio possa parecer um esforço para orientar, o impacto dessas comunicações gera incertezas e pode comprometer a segurança jurídica que as empresas precisam para operar e se desenvolver.  

Para entender o cenário atual, é importante revisitar o julgamento de 2023 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi discutido o uso de subvenções para investimento, em especial, a possibilidade de excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Embora o governo tenha divulgado que o julgamento foi uma vitória para a União, isso não reflete a realidade. O STJ decidiu expressamente que os contribuintes têm o direito de deduzir esses benefícios fiscais conforme a legislação vigente.  

Além disso, em relação ao crédito presumido de ICMS, a Corte enfatizou que o Pacto Federativo deve ser respeitado, permitindo a exclusão dos benefícios fiscais independentemente de requisitos adicionais. 

Apesar da decisão favorável aos contribuintes, a Fazenda Nacional manteve uma postura restritiva e exigiu que os contribuintes comprovassem os investimentos realizados, como implantação ou expansão dos negócios.  

No entanto, o STJ foi claro ao afirmar que a utilização das subvenções não depende de tais comprovações por parte dos contribuintes. 

Ainda assim, a Fazenda Nacional e a Receita Federal buscaram reinterpretar a decisão judicial e, em 2024, a Lei 14.789/23 entrará em vigor, alterando significativamente a sistemática das subvenções, mudando as regras do jogo e eliminando os benefícios como eram conhecidos até então. 

O que diz as novas alterações?  

Com a mudança legislativa, a Receita Federal emitiu um novo comunicado com orientações sobre as subvenções. No documento, o órgão argumenta que muitos dos benefícios fiscais concedidos, especialmente aqueles relacionados ao ICMS, não deveriam mais ser considerados como tal. Entre os principais pontos abordados no comunicado, destacam-se: 

• Créditos presumidos concedidos em substituição aos créditos efetivos de ICMS sobre as entradas; 
• Créditos presumidos aplicáveis ao setor de transportes; 
• Contribuições obrigatórias a fundos estaduais; 
• Espécies de desoneração total ou parcial de incidência do ICMS; 
• Diferimento do ICMS para etapas subsequentes. 

Esses pontos criam um ambiente de incerteza, gerando uma sensação de ameaça constante sobre os contribuintes, em vez de incentivar o desenvolvimento econômico. 

Ao ignorar as decisões anteriores do STJ, a Receita promove uma interpretação restritiva e ambígua, resultando em uma postura de intimidação que desestimula o uso legítimo das subvenções. 

O impacto no ambiente dos negócios  

Esse clima de desconfiança afeta diretamente o ambiente empresarial. Em vez de incentivar o crescimento, a postura da Receita Federal cria um labirinto de incertezas, onde os contribuintes, temerosos, podem ser penalizados por interpretações subjetivas do fisco. 

A consequência imediata disso é o aumento dos custos com compliance e consultoria jurídica, uma vez que as empresas precisam proteger-se contra possíveis autuações. Isso diminui a competitividade e dificulta o planejamento estratégico a longo prazo, afetando negativamente o desenvolvimento econômico. 

O que o Brasil realmente precisa? 

O país precisa de um sistema tributário que colabore com as empresas, reconhecendo o esforço do setor produtivo para cumprir as regras e contribuir para o crescimento da economia. Medidas arbitrárias, terrorismo fiscal e multas excessivas não são soluções eficazes para aumentar a arrecadação. 

A melhor forma de impulsionar a arrecadação no Brasil é promover o crescimento dos negócios. Empresas lucrativas geram mais impostos, sem que seja necessário aumentar a carga tributária ou implementar medidas punitivas. Regras claras e segurança jurídica são fundamentais para que as empresas possam focar no que realmente importa: gerar empregos, crescer e fortalecer a economia do país. 

Foco na segurança jurídica e no crescimento empresarial 

Chegou a hora de mudar esse cenário. O Brasil precisa de um fisco que construa, em vez de destruir. Regras claras e um ambiente de negócios estável são essenciais para o desenvolvimento econômico. Empresários, contadores e advogados devem estar atentos às mudanças no cenário tributário e às suas implicações. 

A Receita Federal tem um papel importante a desempenhar na promoção de um ambiente de negócios saudável. Mas, para isso, é necessário que o órgão acate as decisões do STJ e promova segurança jurídica, permitindo que as empresas utilizem subvenções de forma legítima, sem o temor de serem penalizadas. 

Empresário, esteja atento às mudanças na legislação tributária e nos comunicados da Receita Federal. É fundamental que você conheça seus direitos e obrigações para evitar surpresas desagradáveis no futuro. 

Na Funcional, estamos prontos para auxiliá-lo em todas as etapas do processo, garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação vigente e que você possa focar no que realmente importa: crescer, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento do Brasil. 

Escrito por Marcelo Tonette Junior (OAB/PR 112.024)