A discussão sobre a Reforma Tributária no Brasil tem sido recorrente há décadas. O sistema tributário nacional possui uma sistemática complexa, que desencadeou a sobreposição de impostos e excesso de burocracia. Essa dinâmica dificulta a conformidade tributária e gestão fiscal das empresas, além da redução de competitividade dos negócios.  

A Reforma Tributária está avançando no Congresso Nacional e os políticos em Brasília têm demonstrado vontade em fazer o tema andar rapidamente, a fim de simplificar e racionalizar a tributação sobre a produção e a comercialização de produtos e serviços.  

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 07/07/2023, a proposta deve ainda passar pelo crivo dos senadores, até ser sancionada pela presidência da república. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que estima um prazo de três meses “para amadurecer todos os pontos” propostos [fonte: Senado].  

Por isso mesmo, entidades representativas de classe estão correndo contra o tempo para evitar um aumento da carga tributária e pedem mais discussões e a inclusão ou exclusão de alguns pontos no material em análise no Senado Federal, antes que seja levada para a sanção presidencial.  

Reforma Tributária: principais mudanças 

A Reforma Tributária é vista como uma medida essencial para eliminar a complexidade do sistema tributário brasileiro, impulsionar a economia - promovendo um ambiente de negócios mais favorável para o crescimento econômico - reduzir distorções, gerar empregos e pôr fim à guerra fiscal entre estados.  

Menos Tributos 

O principal aspecto da Reforma Tributária é a extinção dos tributos IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS e a criação de dois tributos: o CBS e o IBS, além de um imposto seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

Como se vê, a tentativa é simplificar o sistema tributário, hoje repleto de cobranças dispersas entre as instâncias federativas. Veja na tabela abaixo um comparativo entre antes e depois da reforma tributária: 

Mas afinal, pagaremos menos impostos? 

A quantidade de tributos diminui, então serão pagos menos impostos. Essa é a expectativa de todos os contribuintes, mas a realidade está bem distante. Apesar da simplificação tributária, a proposta penaliza o setor de serviços e comércio.  

Estudos da Federação do Comércio de São Paulo revelam que pode haver um avanço de até 41% nos tributos para esses setores. As empresas de médio porte, tributadas pelo Lucro Presumido, são as mais vulneráveis na avaliação da FecomércioSP: “Segundo cálculos preliminares e considerando uma alíquota de 25%, essa majoração poderia chegar a cerca de 170% no caso dos serviços”, afirma a entidade em matéria publicada em seu portal (07/07/2023).  

A situação preocupa o setor de transportes. Notícia do Portal NTC reforça a importância de debater a proposta levando em consideração as particularidades do setor. “De acordo com o estudo realizado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), o transporte deve ter uma elevação de 41% nos tributos em caso de subcontratação de caminhoneiros e de 29% para a frota própria”.  

Estudo do Conselho Federal de Contabilidade divulgado em 07/08/2023 também alerta para o aumento da carga tributária nos serviços contábeis. “Mudanças tão significativas podem inviabilizar a continuidade de milhares de empresas de serviços, já que o argumento de que o aumento da carga tributária deve ser repassado ao cliente final não se sustenta na realidade prática dos negócios. Essa negociação dificilmente resulta em efetivo repasse de carga e, na grande maioria dos casos, gera redução na margem de lucro das empresas. Como consequência, provavelmente, haverá aumento da informalidade ou redução significativa da geração de empregos”, alerta o CFC em seu relatório.  

Na avaliação do especialista tributário da Funcional, Anderson Maciel de Oliveira, o setor de serviços é um dos que menos paga impostos hoje e o nivelamento proposto pela reforma tributária penalizará o setor:

“Para haver justiça tributária, é necessário considerar que o setor de serviços tem como principal insumo a mão-de-obra e, diferente das indústrias, não conseguirá gerar créditos da aquisição de insumos”. 

Outras novidades propostas na Reforma Tributária 

• Fundo de compensação voltado a Zona Franca de Manaus, para fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado;  

• Estados podem criar tributos sobre produtos primários para financiar Fundos. Os recursos devem ser usados em obras de infraestrutura e habitação;  

Reforma Tributária: período de transição  

A implementação integral das alterações propostas pela reforma tributária está estimada para daqui a dez anos. O projeto em análise no Congresso Nacional estipula período de transição de 2026 a 2033. Veja: 

• A PEC permite a cobrança da CBS com alíquota de 0,9% e de 0,1% de IBS a partir de 2026 (Adaptação:  Valores poderão ser utilizados para compensar outros tributos)  

• A partir de 2027 a CBS substituirá definitivamente: PIS/Cofins e PIS-Importação/Cofins-Importação. 
• A alíquota de 0,1% de IBS será cobrada até 2028  
• A transição do ICMS e do ISS ocorrerá a partir de 2029 até 2032, com a redução gradativa das alíquotas hoje vigentes: 
  • 90% em 2029 
  • 80% em 2030 
  • 70% em 2031 
  • 60% em 2032
• Em 2033 extinção dos tributos antigos e das legislações;  
• Entre 2029 e 2078 transição gradual da cobrança da origem para o destino.  

O período de transição é também motivo de preocupação. Os empresários terão a responsabilidade de calcular e registrar os impostos em dois sistemas de forma concomitante, acarretando um aumento nos gastos operacionais e, consequentemente, no aumento de riscos relacionados à área fiscal o que pode gerar possíveis situações de contingência tributária.  

É imprescindível que as empresas se preparem para os efeitos da Reforma Tributária, tão logo ela seja aprovada. A Funcional é a parceria ideal para seu negócio, possui uma equipe contábil e tributária completa e especializada, preparada para apoiar as empresas na gestão empresarial de resultado.