Ministério da Fazenda cria Programa para reduzir contencioso tributário

O Ministério da Fazenda editou portaria com a criação do Programa de Transação Integral (PTI) com as medidas para a “redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o PTI terá duas modalidades. A primeira é a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A segunda é a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, com base em um rol de 17 temas indicados em anexo da portaria.

O texto da portaria acrescenta ainda que os contribuintes poderão incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, optando pelas modalidades previstas nesta Portaria, sendo vedada a cumulação de modalidades para um mesmo crédito ou inscrição judicializados.

Fonte: Estadão  

Empresas têm prazo para cumprir nova obrigação no eSocial

A medida que torna obrigatório o exame toxicológico randômico para motoristas contratados visa aumentar a segurança nas estradas brasileiras. As empresas que contratam motoristas das categorias C, D e E, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm até 15 de setembro para começar a registrar esses exames no eSocial. Desde 1º de agosto, a Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exige que os exames sejam realizados de forma aleatória e sem aviso prévio.

Essa exigência estende as obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já exige exames toxicológicos periódicos a cada 30 meses para motoristas com CNH nas categorias mencionadas. A diferença entre os exames é que o randômico visa coibir fraudes e garantir que os motoristas não estejam sob o efeito de substâncias psicoativas que possam comprometer a segurança no trânsito. O exame randômico deve ser custeado pelas empresas e realizado por laboratórios acreditados.

Além disso, as empresas precisam registrar no eSocial informações detalhadas, como CPF do motorista, data do exame e CNPJ do laboratório. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar multas de R$ 600 a R$ 4 mil, além de outras penalidades, como a perda de cobertura de seguros e restrições em licitações públicas. Especialistas destacam que essa medida promove um ambiente de trânsito mais seguro, essencial para reduzir os altos índices de acidentes no transporte de cargas.

Fonte: Portal NTC

Receita lança iniciativa para regularização de obrigações acessórias

A Receita Federal do Brasil lançou uma nova ação para facilitar a regularização de contribuintes em atraso com suas obrigações fiscais. Pessoas físicas e jurídicas que não cumpriram a entrega de diversas declarações e escriturações obrigatórias poderão se regularizar sem a necessidade de comparecer fisicamente às unidades do órgão. A medida visa corrigir pendências de mais de 10 milhões de contribuintes em situação irregular.

Como verificar pendências fiscais

Os contribuintes podem verificar sua situação fiscal por meio do Portal e-CAC, na opção "Consulta Pendências – Situação Fiscal". O sistema é atualizado entre 5 a 30 minutos após o envio de novas declarações, permitindo um acompanhamento em tempo real do processo de regularização.

Procedimentos para regularização

A regularização das pendências pode ser feita integralmente pela internet. O contribuinte deve enviar as declarações ou escriturações pendentes, conforme indicado na consulta. Em caso de erros cadastrais, como natureza jurídica incorreta no CNPJ, será necessário corrigir essas informações para efetivar a regularização.

Consequências da não regularização

A não regularização pode gerar multas e outras penalidades. Para pessoas físicas, a multa pode chegar a 20% sobre o imposto de renda não declarado, além de bloqueios no CPF. Para pessoas jurídicas, o CNPJ pode ser declarado inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito bancário.

Dados sobre omissão de obrigações

Mais de 3,7 milhões de pessoas físicas e 19,9 milhões de empresas estão omissas em uma ou mais declarações obrigatórias, segundo dados da Receita. O órgão reforça a importância da regularização para evitar penalidades adicionais. Para mais informações, acesse o Portal e-CAC ou a página oficial da Receita Federal.

Fonte: Portal Contábeis

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