Lei que prevê as compensações à desoneração é sancionada com vetos 

No início desta semana, o presidente sancionou com vetos a lei que estabelece as medidas de compensação à desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia e prevê a reoneração gradual a partir de 2025, com prazo para ser concluída em 2008. O texto sancionado traz quatro vetos ao projeto original. 

Os vetos presidenciais atingiram artigos que propunham a criação de centrais de cobrança e negociação de créditos não tributários para acordos sobre contenciosos administrativos e judiciais. A justificativa do veto afirma que a medida invadiria a competência do Executivo, pois atribuiria funções a unidades administrativas de forma transversal, o que exigiria a iniciativa legislativa do Presidente da República.  

Outro veto ao artigo que destinaria recursos prioritários à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Fazenda para desenvolver sistemas de cobrança. Segundo o Planalto, isso prejudicaria a alocação estratégica de recursos, além de interferir nas atribuições exclusivas do Executivo, como a definição de diretrizes da administração pública federal.  

Fonte: Agência Brasil   

Empresas já podem se cadastrar no programa de modernização da indústria 

Empresas de 23 setores da economia já podem aderir ao Programa de Depreciação Acelerada, que permite abater, em dois anos, o valor de bens de capital nas declarações de IRPJ e CSLL.  

Primeira fase do programa 

O programa federal destina R$ 3,4 bilhões em créditos financeiros para a compra de máquinas e equipamentos, sendo R$ 1,7 bilhão este ano e o restante no próximo. Segundo o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, a ajuda o empresariado sem impactar o governo, pois não há isenção tributária, apenas uma antecipação no abatimento de impostos. Assim, o governo recuperará a arrecadação nos anos seguintes.  

Impactos e perspectivas futuras 

O programa promete reduzir o valor de compra de máquinas em até 4,5%, estimulando investimentos privados de até R$ 20 bilhões e contribuindo para o crescimento do PIB e geração de empregos. O vice-presidente também mencionou que uma segunda fase do programa está sendo planejada para 2025-2026, com novos setores e créditos fiscais em análise.  

Fonte: Agência Brasil.  

Publicada Lei que permite a atualização do valor de aquisição de imóveis com tributação reduzida

Foi publicada, em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024, com vetos parciais do Presidente da República, regulamentando a desoneração da folha de salários em 2024 (para mais informações, clique aqui). Com objetivo de reduzir os impactos gerados pela mencionada desoneração, também foram introduzidas regras importantes que podem impactar diretamente o patrimônio das pessoas físicas.  

Com o objetivo de arrecadar e reduzir impactos gerados pela desoneração, foram acrescentados na lei regras que podem interferir diretamente no patrimônio de muitas pessoas. Entre elas, a possibilidade de atualização do valor de custo de imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para o real valor de mercado; e instituição de novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária.   
 
Confira abaixo as principais regras introduzidas pela Lei nº 14.973/2024 sobre esses temas AQUI.  

Fonte: Planalto  

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