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Créditos tributários sobre combustíveis: aplicação prática sobre novas diretrizes do governo federal

Nova decisão impacta em recolhimento de tributos e aproveitamento de créditos tributários de empresas adquirentes de combustíveis 

Em março deste ano entrou em vigor a Lei Complementar n° 192/22 definindo que as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre o Diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de avião ficariam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, como forma de promover uma melhora nos preços através de renúncia fiscal, sendo mantidos os créditos tributários vinculados a essa operação. 

Ocorre que no dia 18 de maio o Governo Federal promoveu uma alteração na redação do art. 9° desta Lei Complementar, por meio da Medida Provisória de n° 1.118/22, sob o pretexto de gerar “maior segurança jurídica” aos contribuintes e evitar uma perda de arrecadação pela União. Diante disso, foi retirado do texto a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS para os adquirentes finais dos combustíveis. 

Essa mudança gerou um cenário de muitas incertezas, tendo em vista o eminente impacto financeiro que seria suportado, especialmente no setor de Transporte Rodoviário de Cargas. Diante disso, a Confederação Nacional do Transporte ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante do Supremo Tribunal Federal, visando reverter esse quadro. 

Em decisão liminar, o Ministro Dias Toffoli determinou que a Medida Provisória n° 1.118/22 só produza efeitos após 90 dias da sua publicação, compreendendo a urgência com que o caso deveria ser tratado na Corte, em função do grave impacto à cadeia do transporte no Brasil. 

Contudo, uma nova decisão do Governo Federal em 23/06/2022, impacta diretamente no recolhimento de tributos das empresas.

Lei Complementar 194/2022  

No dia 23/06/2022 o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com alguns vetos, a Lei Complementar de n° 194/2022, que é resultado do PLP 18/22 aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado neste mês, como forma de conter a alta nos preços dos combustíveis no país. A publicação ocorreu em sessão extra do Diário Oficial da União. 

A partir de agora, os bens e serviços como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos devem ser considerados como essenciais e indispensáveis, proibindo os Estados de majorar as alíquotas de ICMS acima das operações em geral. 

Em relação às contribuições ao PIS e a COFINS, a nova lei alterou a redação do art. 9° da LC 192/2022 garantindo o direito a Créditos Presumidos para as empresas que utilizam o combustível como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 

Aproveitamento de benefícios fiscais

Está mantida a alíquota zero das contribuições ao PIS e a COFINS até 31 de dezembro de 2022 e atualmente é permitido às empresas apurarem Créditos Presumidos destas contribuições, no valor de 9.25% sobre o preço de aquisição de combustíveis no mercado interno ou por meio da importação.  

Ademais, cumpre destacar que os créditos presumidos instituídos por esta lei somente poderão ser utilizados para desconto com débitos de PIS e COFINS, vedando-se a compensação com outros tributos federais, exceto nos casos em que estiverem vinculados a receitas de exportação ou que há suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS. 

Conclui-se pela importância de monitorar a aplicação prática das novas diretrizes impostas pelo Governo Federal, visando a melhor operacionalização dos créditos pelas empresas adquirentes de combustíveis e a mitigação dos prejuízos financeiros decorrentes do cenário de instabilidade que está sendo vivenciado mundialmente. 

 

Escrito por Marcelo Tonette Junior  (OAB/PR 112.024)