Tributação: Começa a vigorar nova regra para despesas médicas no Imposto de Renda pessoa física

A partir de janeiro de 2025, entra em vigor uma nova regulamentação para a declaração de despesas médicas no Imposto de Renda pessoa física. A principal mudança é que a emissão dos recibos para comprovação dessas despesas será realizada exclusivamente através do aplicativo Receita Saúde. A medida exige que profissionais de saúde, como médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, adaptem-se à plataforma, que já está disponível para uso.

A principal vantagem dessa mudança é a automatização do processo de inserção de recibos na declaração, o que promete diminuir erros no preenchimento e reduzir o risco de cair na malha fina. A Receita Federal espera que a mudança torne a declaração mais eficiente e transparente. Profissionais de saúde precisam estar cientes dessa nova exigência, que visa garantir maior controle e conformidade tributária nas despesas médicas.

Além disso, a adoção da plataforma digital também facilita a fiscalização por parte da Receita Federal, que terá acesso a informações mais precisas e rápidas, minimizando fraudes e declarações falsas. A recomendação é que os contribuintes se informem sobre como utilizar o aplicativo para evitar problemas no futuro.

Fonte: Receita Federal

ICMS: Aumento nas alíquotas sobre combustíveis é aprovada e começa a valer a partir de fevereiro de 2025

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou um aumento nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, que entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2025. A gasolina e o etanol terão um acréscimo de 7,14%, passando de R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro. Já o diesel e o biodiesel terão um aumento de 5,31%, subindo para R$ 1,12 por litro.

O impacto desse aumento será sentido diretamente no preço final dos combustíveis, afetando o bolso dos consumidores. Com a elevação do ICMS, espera-se que o preço dos combustíveis suba, o que pode gerar um aumento nos custos do transporte e, consequentemente, em outros produtos e serviços. Por outro lado, o gás de cozinha terá uma leve redução de 1,69%, com a alíquota passando de R$ 1,41 para R$ 1,39 por kg.

Esse reajuste ocorre em meio a discussões sobre os impactos econômicos e sociais do aumento do ICMS, especialmente no contexto de um cenário de inflação e custo de vida elevado. O governo e os consumidores devem estar atentos às mudanças para se adaptarem ao novo cenário.

Fonte:  Portal Contábeis   

Fique de olho: Receita Federal alerta: não caia em fraudes que prometem “desconto” em impostos

A Receita Federal emitiu um alerta sobre o aumento de fraudes fiscais que têm circulado, especialmente nas redes sociais. Algumas dessas fraudes prometem "descontos milagrosos" ou formas fáceis de redução de impostos, oferecendo soluções que são, na verdade, ilegais. O órgão explicou que essas práticas envolvem compensação de tributos de forma indevida, utilizando créditos de terceiros ou títulos da dívida pública prescritos, o que é passível de severas penalidades.

De acordo com a Receita Federal, o uso de créditos de terceiros e a compensação com títulos da dívida pública prescritos são fraudes tributárias que podem resultar em multas pesadas, que podem chegar até 75% do valor envolvido. A recomendação da Receita é que os contribuintes desconfiem de ofertas que prometem soluções rápidas e milagrosas, já que os procedimentos legais de compensação de tributos são bem definidos e não envolvem esses mecanismos fraudulentos.

O alerta da Receita Federal serve para conscientizar os contribuintes sobre os riscos de cair em esquemas fraudulentos que prometem facilitar a quitação de impostos. O órgão reforça a importância de seguir as normas tributárias corretamente para evitar prejuízos financeiros e problemas legais no futuro.

Fonte:  Fenacon