< voltar para o Blog

Cartões Multibenefícios no contexto trabalhista: riscos e regulamentações

Os cartões multibenefícios têm se tornado uma ferramenta amplamente difundida no ambiente corporativo e trabalhista. Eles proporcionam às empresas uma maneira flexível e eficaz de alocar recursos para uma variedade de categorias, abrangendo desde vale-alimentação, vale-refeição, cultura, mobilidade e até mesmo ao trabalho remoto (home office). Além disso, as empresas também estão utilizando esses cartões para conceder premiações aos seus colaboradores como forma de reconhecimento. No entanto, é importante ter em mente que o uso inadequado desses cartões pode acarretar riscos trabalhistas e tributários. 

Do ponto de vista trabalhista e previdenciário, todas as remunerações recebidas pelo empregado, além do salário regular pago pelo empregador, são consideradas como contraprestação pelo serviço prestado, incluindo gorjetas. É o que está previsto no artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Além disso, os valores pagos a título de premiação passaram a ser reconhecidos como verbas de natureza indenizatória, desde a promulgação da lei 13.467/2017. Isso significa que essas quantias, mesmo que sejam recebidas de forma habitual, não são incorporadas à remuneração do empregado, não fazem parte do contrato de trabalho e não servem de base para o cálculo de encargos trabalhistas e previdenciários.

 

 

Os prêmios são considerados como "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Isso implica que esses prêmios não são tributáveis em relação a impostos previdenciários, como FGTS e INSS, nem são considerados para o cálculo de 13º salário e férias. 

Por outro lado, em âmbito federal os prêmios ou qualquer tipo de gratificação concedida aos colaboradores são considerados parte da remuneração do trabalho, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 9.580/2018. Portanto, esses valores são passíveis de tributação e devem ser declarados como rendimentos do trabalho assalariado, sendo considerados na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com a tabela vigente. 

Em resumo, a legislação trabalhista não impede as empresas de concederem prêmios por meio de cartões de multibenefícios, desde que esses prêmios sejam devidamente discriminados na folha de pagamento e que os descontos de imposto de renda sejam aplicados conforme as regras estabelecidas na legislação vigente.  

É importante enfatizar que, independentemente do tipo de benefício oferecido por meio de cartão, ele deve estar em conformidade com o que está previsto nas legislações trabalhista, previdenciária e tributária. Portanto, é altamente recomendável que as empresas estejam cientes das regulamentações aplicáveis e busquem o apoio de profissionais de recursos humanos e contabilidade para garantir o cumprimento das normas e evitar riscos trabalhistas e tributários. 

Escrito por Renata Borges de Lima, Head Trabalhista na Funcional. 

Assuntos Relacionados

Problemas com multas trabalhistas? Clique aqui e veja como resolver.

Novos Eventos do eSocial: inclusão de processos trabalhistas

Terceirizar ou Internalizar o processamento da Folha de Pagamento? Leia e tome sua decisão.